Perguntas frequentes - Termos e Condições de Venda

Organização de eco-identificação única da CELINE Refashion: FR205813_11QDGK (Têxteis Linho e Calçado).

Organização de eco-identificação única da CELINE Adelphe: FR205813_01FKCM (Embalagem doméstica).

GLOBAL-E FRANCE (uma SAS com um capital social de 10 000 euros, registada no Registo Comercial e de Empresas de Paris sob o número 818 358 459, com sede social em 320 rue Saint-Honoré, 75001 Paris, França) ("Global-e”) é o parceiro de facilitação de vendas e processamento da CELINE. Portanto, a CELINE tem um acordo com a Global-e que permite à Global-e agir em seu próprio nome e em nome da CELINE para disponibilizar os produtos CELINE para compra a partir da CELINE através do Website e entrega pela Global-e ("Mercadoria").

Ao visitar a função Finalizar Compra (ou semelhante), operada pela Global-e e residente no site (“Finalização da Compra”), ao efetuar uma Encomenda (ambos os termos definidos abaixo) através do site e de Finalizar Compra, o utilizador confirma que leu, compreendeu e concorda com os termos e condições de Venda e com o Aviso de Privacidade (conjuntamente, "Termos”) na sua totalidade e concorda em ficar vinculado por eles. Se não concordar com estes Termos, por favor, não encomende qualquer produto ou serviço através do Website e do Checkout. Estes Termos definem a sua relação legal com a CELINE e a Global-e relativamente ao Checkout e à colocação de Encomendas para compra de Mercadoria (conforme definido abaixo).

Leia OS PRESENTES Termos e Condições antes de utilizar Finalizar Compra e efetuar uma Encomenda (conforme definido abaixo) através de Finalizar Compra. Imprima ou guarde OS PRESENTES Termos e Condições Gerais para utilização futura, uma vez que não existe qualquer garantia de que as mesmas se manterão acessíveis no futuro.

 "Consumidor" nas presentes Condições significa um indivíduo que atua para fins que estão excluídos da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.

Os residentes da União Europeia podem visitar http://europa.eu/youreurope/citizens/consumers/index_en.htm para obter mais informações.

Se tiver sido publicada ou fornecida uma versão em língua não inglesa destas Condições, o utilizador concorda que a tradução é fornecida apenas por conveniência e que a versão em língua inglesa regerá a sua utilização dos serviços ou de Finalizar compra.

 

1. GERAL

O utilizador compra a Mercadoria na sua moeda local e a um preço que inclui quaisquer impostos sobre vendas aplicáveis (como o Imposto sobre o Valor Acrescentado), mais os custos e taxas de entrega internacionais ("Custos de entrega") e, se disponível para pré-pagamento, quaisquer direitos de importação, tarifas e taxas semelhantes que possam ser impostas pelo destino de entrega ("Taxas de importação”). Sem aviso prévio, a CELINE poderá, a seu exclusivo critério, de tempos a tempos e em territórios selecionados, cobrir os Custos de Entrega e/ou Encargos de Importação, parcial ou totalmente. O Website fornecerá detalhes sobre tais ofertas antes do Checkout.

O utilizador está ciente de que as características da mercadoria que está a comprar, bem como o preço, os custos de entrega e (se disponível para pré-pagamento) as taxas de importação, serão os que lhe forem apresentadas pela Global-e em Finalizar compra. Certifique-se de que revê a sua página de Finalizar compra para que possa identificar e corrigir quaisquer erros de introdução.

As encomendas efetuadas através de Finalizar compra ("Encomenda(s)”) são exclusivamente reservados a Consumidores, conforme definido por lei e jurisprudência, agindo exclusivamente em seu próprio nome. Qualquer Encomenda que não seja manifestamente uma venda a retalho e, de forma mais geral, qualquer Encomenda fraudulenta ou presumida como tal, não será aceite. A CELINE reserva-se o direito de limitar o volume de um determinado artigo entregue a um único consumidor ou endereço postal. Antes de efetuar uma Encomenda, declara e garante que a compra da Mercadoria não tem qualquer ligação direta com atividade comercial de qualquer tipo e destina-se estritamente ao uso pessoal.

 

2. NAVEGAÇÃO, FINALIZAR COMPRA E RECEÇÃO DE ENCOMENDAS

O Utilizador efetua a Encomenda da Mercadoria selecionada utilizando o processo de finalizar encomenda. Isto implica selecionar a Mercadoria, colocá-la no carrinho/cesto de compras e transmitir a encomenda ao clicar no botão "PAGAR E ENCOMENDAR”(ou botão semelhante) através de Finalizar compra. Este processo permite-lhe verificar e corrigir eventuais erros antes de efetuar uma encomenda, utilizando o botão "voltar".

Para efetuar uma encomenda, o utilizador deve ter, pelo menos, a idade legalmente exigida pela legislação local onde reside para se vincular legalmente a estas condições. Ao fazê-lo, o utilizador confirma que cumpre este requisito.

Depois de ter efetuado a sua encomenda, a Global-e confirmará imediatamente a sua encomenda enviando-lhe um e-mail que conterá os detalhes relevantes da sua encomenda. Tenha em atenção que isto não constitui uma aceitação da sua Encomenda para comprar a Mercadoria - constitui apenas uma confirmação da sua Encomenda. A Encomenda do utilizador não é aceite (e, por conseguinte, não é assumido qualquer compromisso de lhe fornecer a Mercadoria), e nenhum contrato de venda dessa Mercadoria entrará em vigor, até que a Encomenda do utilizador seja especificamente aceite e essa aceitação lhe seja notificada por e-mail, confirmando que a Mercadoria lhe foi enviada ("Confirmação da encomenda").

Se o método de pagamento selecionado em Finalizar Compra suportar um mecanismo de autorização (por exemplo, a maioria dos cartões de crédito/débito), quando o utilizador fizer a sua Encomenda, a Global-e apernas autorizará os montantes aplicáveis e o utilizador apenas será cobrado depois de a Mercadoria lhe ter sido enviada. Tenha em atenção que a Global-e cobra o valor total da encomenda mesmo que a encomenda seja enviada em partes.

A CELINE e a Global-e envidam os esforços adequados para processar e satisfazer qualquer Encomenda o mais rapidamente possível. No entanto, a sua Encomenda poderá ser recusada, mediante notificação, se: (a) a Mercadoria não estiver disponível (caso em que, se o pagamento tiver sido processado, a Global-e reembolsá-lo-á de acordo com estes Termos); ou (b) a Global-e não conseguir verificar as informações de pagamento que forneceu.

A Global-e pode, se suspeitar que a identidade, endereço, endereço de e-mail e/ou informações de pagamento de alguém está a ser usada de forma fraudulenta ou não autorizada, também exigir verificações ou informações adicionais antes de aceitar qualquer Encomenda.

A CELINE e a Global-e têm o dever legal de fornecer Mercadoria em conformidade com o contrato. Além disso, nada nestes Termos afeta os direitos legais dos Consumidores em relação a Mercadoria que não esteja em conformidade com o contrato, seja porque está defeituosa, não conforme a descrição ou de outra forma.

O utilizador é informado de que podem existir pequenas diferenças entre a Mercadoria real e a forma como aparece no SITE, por exemplo, em relação ao aspeto / cor / textura / acabamento. A rotulagem ou a embalagem da Mercadoria podem diferir das imagens que o utilizador vê no site.

 

3. TAXA DE CÂMBIO

As taxas de câmbio podem ser definidas e atualizadas regularmente e o utilizador reconhece que tais atualizações podem afetar o preço da Mercadoria em Finalizar Compra. O utilizador será cobrado de acordo com a taxa de câmbio aplicável no momento em que efetuar a sua Encomenda através de Finalizar Compra, conforme apresentado em Finalizar Compra.

 

4. PROPRIEDADE E RISCO DA MERCADORIA; IMPORTADOR REGISTADO

A propriedade da Mercadoria encomendada é transferida, em conformidade com as presentes Condições, para o país de expedição antes da exportação (onde é celebrado o contrato de venda da Mercadoria).

A propriedade da Mercadoria encomendada é transferida para o utilizador no momento em que a Mercadoria lhe é enviada (desde que o utilizador tenha efetuado o pagamento total do valor da Mercadoria, acrescido das taxas de entrega e de quaisquer outras taxas a pagar no âmbito dos presentes termos e condições, conforme aplicável).

O risco de dano ou perda da Mercadoria é transferido para o utilizador no momento da entrega ao mesmo ou a alguém identificado pelo utilizador para transportar ou receber a Mercadoria em seu nome.

O utilizador será considerado o importador de registo” da Mercadoria, e a Global-e estará apenas a facilitar a importação em seu nome como sua agente. Você é responsável por garantir que o produto pode ser legalmente importado para o destino, e, portanto, precisa cumprir todas as leis, regulamentos, certificações e regras aplicáveis do destino para o qual importa a Mercadoria. Por favor, note o padrão para usar a Mercadoria no destino ANTES de encomendar. Mercadorias encomendadas para um território com padrões diferentes não podem ser devolvidas por este motivo e nem a CELINE nem a Global-e aceitam qualquer responsabilidade por quaisquer circunstâncias que possam surgir pela compra de um artigo sem os padrões corretos para o seu território.

Tenha em atenção que a documentação, tais como os manuais do utilizador, as instruções de cuidados e manuseamento do produto e avisos de segurança, pode não estar no seu idioma; pode não ter disponíveis opções de assistência do fabricante ou outras para a Mercadoria ou partes da mesma; a Mercadoria (e os materiais que a acompanham) pode não ser concebida de acordo com as normas do destino para o qual efetua a encomenda, regulamentos de produtos, especificações ou rotulagem de acordo com os requisitos aplicáveis no destino ou no seu idioma ou no idioma do destino.

O utilizador concorda que não irá voltar a exportar ou revender qualquer Mercadoria adquirida pelo utilizador através de Finalizar compra.

 

5. CUMPRIMENTO, TRATAMENTO E ENTREGA DAS ENCOMENDAS

Reconhece e concorda que a Global-e ou um dos seus prestadores de serviços de processamento terceirizados que atuam em seu nome, incluindo a CELINE (cada um um "Fornecedor de serviços") pode tratar da entrega e do cumprimento da sua encomenda, e que a Global-e é livre quanto ao fornecedor de cumprimento que escolhe utilizar.

Nem toda a Mercadoria pode ser entregue em qualquer lugar (quer devido a limitações impostas à Mercadoria ou ao destino), mas o passo Finalizar Compra não permitirá que o utilizador submeta a sua Encomenda se a Mercadoria não puder ser entregue na morada especificada pelo utilizador.

A entrega estará concluída quando a Mercadoria for entregue no endereço especificado no momento da encomenda (que pode incluir o porto de entrada no destino, tal como especificado em Finalizar compra, caso tenha optado por não efetuar o pré-pagamento dos direitos aduaneiros).

Diferentes partes da sua encomenda podem ser entregues em datas diferentes. Salvo indicação em contrário, e sujeito às leis aplicáveis, as datas de entrega indicadas no Checkout (ou na loja online) são apenas estimativas. A sua encomenda será cumprida até à data de entrega indicada na Confirmação da Encomenda ou, se nenhuma data de entrega for especificada, então no prazo de 30 dias após a data da Confirmação da Encomenda, salvo circunstâncias excecionais. Os prazos de entrega são afetados pelo seu endereço de entrega e pelo método de entrega selecionado. A CELINE e a Global-e não conseguem especificar uma data e hora exatas de entrega.

A CELINE e a Global-e não têm qualquer responsabilidade por quaisquer perdas decorrentes de atrasos na entrega na medida em que tal se deva a circunstâncias fora do seu controlo razoável e em que não pudessem ter tomado medidas razoáveis para lidar com o atraso. Por exemplo, atrasos resultantes de procedimentos de desalfandegamento ou outras ações de autoridades relevantes estão geralmente fora do controlo da Global-e e da CELINE, ou atrasos resultantes diretamente das suas ações ou omissões.

Se o utilizador receber uma notificação de uma tentativa de entrega mal sucedida, é da sua responsabilidade utilizar os dados fornecidos para contactar a empresa de entregas para organizar uma nova entrega. Se o utilizador tiver selecionado um método de entrega que não exija que a entrega seja assinada e não estiver ninguém disponível para receber a Mercadoria, reservamo-nos o direito de a deixar à porta, no átrio ou na receção, conforme disponível.

 

 6. Métodos de pagamento

O utilizador pode pagar com os métodos de pagamento especificados em Finalizar Compra. A disponibilidade de tais métodos de pagamento depende da sua localização geográfica. Ao ser cobrado, o descritor que o utilizador verá incluirá a Global-e identificada como "Global-e" e terá substancialmente o seguinte aspeto: **Global-e//vendedor** ou **Global- e//vendedor**.

O utilizador reconhece e concorda que: (i) a Global-e, ou um dos seus processadores de pagamentos terceiros ("Processador de pagamento”), irá cobrá-lo através do método de pagamento que selecionou no Checkout para essa Encomenda e outros montantes devidos ao abrigo destes Termos que possam ser devidos em conexão com a Encomenda; (ii) fornecerá informações válidas e atuais sobre si; (iii) a Global-e poderá utilizar as ferramentas, software ou serviços de Processadores de Pagamento para processar transações em seu nome; e (iv) poderá ser cobrado pelo banco ou emissor do cartão de crédito/débito com taxas adicionais (como taxa de transação estrangeira ou taxa transfronteiriça) ou sobretaxas impostas pelo seu banco ou emissor do cartão de crédito/débito, e estas não são encargos ou taxas da Global-e ou da CELINE, e nenhuma delas tem controlo sobre isso, nem a Global-e tem qualquer forma de mitigar isso, pois isso depende puramente da relação e dos termos comerciais entre si e o seu banco ou emissor de cartão de crédito/débito, e a Global-e também não tem como saber antecipadamente se será cobrado por tais taxas ou sobretaxas, pois cada banco e emissor de cartão de crédito/débito tem a sua própria política, e o compromisso da Global-e é adquirir o montante definido no Checkout na sua moeda local.

Dependendo da sua localização geográfica, o pagamento pode ser encaminhado através da Global-e Australia Pty Ltd, uma filial da Global-e.

Pagamento através de fatura com Klarna: em cooperação com a Klarna e apenas em determinadas jurisdições, poderá ser-lhe oferecida a oportunidade de adquirir artigos utilizando a Klarna como método de pagamento. Os termos e condições que se aplicam ao pagamento por fatura com Klarna podem ser consultados em aqui, notando que o alemão (não o inglês) é a língua regente e vinculativa de tais termos e condições. A elegibilidade para uso do método de pagamento por fatura Klarna será determinada pela Klarna a seu exclusivo critério e a CELINE e a Global-e não aceitam qualquer responsabilidade em relação ao seu uso da Klarna como método de pagamento. Quando optar por comprar os seus artigos utilizando o pagamento por fatura com Klarna, estará a partilhar os seus dados pessoais com a Klarna e os termos de Política de privacidade da Klarna aplicar-se-ão à utilização dos seus dados pessoais. A Global-e e a CELINE não terão qualquer responsabilidade pela sua utilização dos seus dados pessoais.

 

7. Taxas de importação

Para determinados destinos de entrega e/ou Mercadorias, poderá ser oferecida ao utilizador a opção de pré-pagamento das taxas de Importação aplicáveis, que serão calculadas e incluídas no preço final quando o utilizador efetuar uma Encomenda. O utilizador reconhece que tais taxas de importação são definidas pelo destino de entrega e, por conseguinte, podem variar.

No caso de a opção de pré-pagamento das taxas de importação aplicáveis estar disponível para o utilizador e este optar por pré-pagar estas taxas de importação, o respetivo preço final será totalmente garantido pela Global-e, e a Global-e será totalmente responsável pelo pagamento das taxas de importação reais, conforme determinado pelo seu destino de entrega aquando da importação da sua encomenda.

A Global-e pode contratar um despachante aduaneiro local licenciado no destino. A aceitação destes Termos serve como autorização para o despachante aduaneiro aplicável atuar como seu agente para: (a) realizar transações com a autoridade local aplicável, (b) executar documentos relacionados em seu nome em conexão com a importação de Mercadoria na sua Encomenda, (c) facilitar o pagamento dos Encargos de Importação aplicáveis; e (d) se aplicável, devolver tal Mercadoria à Global-e ou à CELINE (sujeito a estes Termos). No entanto, reconhece que, no caso de devolução de Mercadoria ao abrigo da política de devoluções abaixo, você (e não a CELINE ou a Global-e ou qualquer pessoa em seu nome) será inteiramente responsável por reclamar esses Encargos de Importação da autoridade fiscal aplicável, na medida do possível, e a CELINE e a Global-e não terão qualquer responsabilidade ou obrigação em conexão com tal reclamação.

Pode optar por não pré-pagar os Encargos de Importação no Checkout, ou a opção de pré-pagar os Encargos de Importação pode não estar disponível para o seu destino de entrega ou para a Mercadoria. Nesses casos (ou seja, quando o pré-pagamento não se aplica): (a) aconselha-se que o montante dos Encargos de Importação exibido sob a opção de pré-pagamento no Checkout pode não refletir os Encargos de Importação reais a pagar por si, conforme determinado pela autoridade relevante do seu destino de entrega, que podem ser mais ou menos do que essa estimativa; e (b) será inteiramente responsável pelo pagamento de todos os Encargos de Importação aplicáveis diretamente à autoridade relevante (e pela sua recuperação em caso de cancelamento ou devolução de Mercadoria, na medida permitida nestes Termos) conforme determinado pelas autoridades do destino de entrega, e a CELINE e a Global-e não terão qualquer responsabilidade ou obrigação em conexão com o acima exposto.

Se o utilizador optar por não pagar antecipadamente os Custos de Importação, ou não pagar os Custos de Importação, ou se recusar a aceitar a Mercadoria que não esteja de acordo com o procedimento de cancelamento previsto nos presentes termos e condições, em cada caso resultando na devolução ou necessidade de devolução da Mercadoria, então o utilizador poderá ser responsável pelos custos de entrega da devolução e não poderá ser reembolsado ou restituído pelos custos de entrega pagos pelo utilizador para fazer a entrega ao utilizador. A Global-e poderá também cobrar-lhe taxas adicionais diretas ou indiretas resultantes da referida falha ou recusa. A Global-e pode, se isso estiver de acordo com os presentes termos e condições, reembolsar o custo da mercadoria, mas não as taxas de importação que podem ou não ser reembolsáveis pela autoridade relevante.

 

8. DIREITOS DE CANCELAMENTO (EXCETO MERCADORIA DEFEITUOSA)

O utilizador tem o direito de anular a sua encomenda, de acordo com as disposições abaixo indicadas. Este direito não é afetado por qualquer política de devolução separada nos presentes termos e condições.

O prazo de anulação "de reflexão" expira 14 dias após o dia da entrega. Se o utilizador tiver encomendado vários produtos durante uma encomenda, ou se os produtos tiverem sido entregues em várias fases, o prazo de anulação "de reflexão" apenas começará a contar a partir do momento em que o utilizador tiver tomado fisicamente posse do último produto ou da última parte da entrega.

Para exercer o direito de cancelamento, deve informar a CELINE da sua decisão de cancelar a sua Encomenda através de uma declaração clara. Tal declaração pode ser feita através do portal de centro de ajuda disponível aqui . Pode igualmente utilizar o formulário de anulação previsto no Fim das presentes condições gerais de venda. Para respeitar o prazo de anulação, basta enviar a comunicação relativa ao exercício do direito de anulação antes do termo do prazo de anulação.

Existe SEM direito de cancelamento Encomendas para o fornecimento de:
 

• Artigos fabricados segundo as suas especificações ou que sejam claramente personalizados;
• mercadorias suscetíveis de se deteriorarem ou de esgotarem rapidamente.
   

você Perda do direito de cancelar Encomendas para o fornecimento de:
 

• Artigos selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene, se forem abertos após a entrega.
   

Se tiver o direito de rescindir, aplicam-se as seguintes instruções:
 

• Se o utilizador cancelar devidamente, a Global-e reembolsar-lhe-á todos os pagamentos recebidos do utilizador, incluindo os custos de entrega (exceto os custos suplementares decorrentes do facto de o utilizador ter escolhido um tipo de entrega diferente do tipo de entrega padrão menos dispendioso oferecido pela Global-e).
• Deverá devolver os artigos entregues na sua embalagem original, na totalidade (caixas, acessórios, proteções, etiquetas, folhetos, etc.). No caso do calçado, a sola também deverá estar intacta: recomenda-se, por conseguinte, que experimente o calçado em cima de tapetes ou carpetes. Os artigos devolvidos incompletos, gastos, danificados, deteriorados, sujos ou em qualquer outro estado que possa razoavelmente sugerir que foram usados ou desgastados não serão reembolsados.
• A Global-e reembolsá-lo-á no prazo de 14 dias a contar da receção do seu cancelamento, mas a Global-e pode atrasar o reembolso se a Mercadoria ou a prova de que devolveu a Mercadoria não tiverem sido recebidas pela Global-e ou pela CELINE. A Global-e efetuará o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou para a transação inicial, a menos que tenhamos acordado expressamente de outra forma. Em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer taxas como resultado do reembolso.
   

Dependendo da sua localização geográfica, quando o pagamento passar através da Global-e Australia Pty Ltd, afiliada da Global-e, o reembolso será efetuado em conformidade.

O utilizador deve devolver os artigos ou entregá-los à nossa empresa, de acordo com as instruções que lhe foram fornecidas através do portal do centro de ajuda (disponível aqui) quando efetua o seu pedido. O comprador deve agir sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que comunica a rescisão do contrato. O prazo é respeitado se o comprador devolver os artigos antes do termo do prazo de 14 dias.

A propriedade e o risco da mercadoria devolvida não serão retomados ou assumidos até que esta chegue fisicamente às instalações de devolução.

De tempos a tempos, em territórios selecionados, e a critério exclusivo da CELINE e da Global-e, os custos de transporte para devolução dos artigos podem ser cobertos em seu nome ("pré-pago"). Tal cobertura (ou a sua ausência) será indicada claramente no Website antes do Checkout. Se pagou Encargos de Importação em conexão com a sua Encomenda (seja pré-pago no Checkout ou pago aquando da receção da Encomenda diretamente à autoridade aplicável), reconhece que (a) deve solicitar o reembolso diretamente à autoridade aplicável no seu destino, (b) será da sua exclusiva responsabilidade reclamar esses Encargos de Importação de volta da autoridade aplicável no seu destino, e (c) a Global-e e a CELINE não podem garantir que tal reclamação será bem-sucedida. Se pré-pagou Encargos de Importação, mediante o seu pedido por escrito, a Global-e poderá envidar esforços adequados para o ajudar a obter o reembolso desses Encargos de Importação, e para esse fim concede por este meio à Global-e uma procuração para agir em seu nome para tentar obter esse reembolso (no entanto, esta procuração é uma garantia de que tal reembolso será bem-sucedido).

 

9. GARANTIA LIMITADA; POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA DEFEITUOSA

Para Mercadorias enviadas internacionalmente, tenha em atenção que a garantia pode não ser válida no destino, ou pode ter apenas uma garantia limitada válida no destino. Se a garantia for válida e não limitada e se o utilizador residir no EEE e tiver adquirido a Mercadoria no EEE, o período de garantia é de dois (2) anos a partir da data de compra. Os consumidores em algumas jurisdições podem ter direitos legais ao abrigo da legislação nacional aplicável que rege a venda de bens de consumo, incluindo, sem limitação, as leis nacionais que implementam a diretiva da UE 99/44. Estes direitos não são afetados por esta garantia limitada.  

Em conformidade com a legislação francesa, somos obrigados a fornecer as informações seguintes (mas podem aplicar-se também regras locais obrigatórias).

Garantia legal de conformidade

 Artigo L. 217-4 do Código do Consumidor francês: “O vendedor deve entregar a mercadoria em conformidade com o contrato e deve ser responsável por quaisquer defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. O vendedor deverá igualmente responder por quaisquer defeitos de conformidade resultantes da embalagem, instruções de montagem ou instalação quando estas tenham sido definidas como da sua responsabilidade pelo contrato ou tenham sido produzidas sob a sua supervisão”.

Artigo L. 217-5 do Código do Consumidor francês: “Para estar em conformidade com o contrato, o produto deve:

1) Ser adequado à finalidade normalmente associada a um artigo semelhante e, se aplicável:

           - corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades indicadas ao Comprador sob a forma de amostra ou modelo,
           - ter as características que um comprador poderia razoavelmente esperar, tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, incluindo na publicidade e na rotulagem,

2) Ou ter as características definidas por mútuo acordo entre as partes ou ser adequado a qualquer uso especial pretendido pelo Comprador, conforme divulgado ao vendedor e por este aceite”.

Artigo L. 217-12 do Código do Consumidor francês: Qualquer ação baseada na falta de conformidade prescreverá dois anos após a entrega da mercadoria.
 

• Garantia contra defeitos ocultos

Artigo 1641.º do Código Civil Francês: “O vendedor está vinculado por uma garantia relativa a defeitos ocultos no artigo vendido que o tornem impróprio para o uso a que se destina, ou que dificultem esse uso, de tal modo que o Comprador não teria comprado, ou teria pago um preço inferior, se estes fossem conhecidos”.

Artigo 1648.º do Código Civil Francês: “Qualquer ação resultante de defeitos críticos deve ser intentada pelo comprador no prazo de dois anos após a descoberta do defeito. No caso definido no artigo 1642-1, de forma a não prescrever, a ação deverá ser intentada no ano seguinte à data em que o fornecedor possa ser exonerado relativamente a quaisquer defeitos aparentes ou pontos de incumprimento”.

No âmbito da garantia legal contra defeitos ocultos, a CELINE, a seu critério, compromete-se, após uma avaliação do defeito:

           - Quer para o(a) reembolsar o custo total do artigo devolvido,

           - ou reembolsar-lhe parte do preço do artigo caso decida ficar com o artigo.
 

• Exclusões da garantia

Os artigos que tenham sido modificados, reparados, integrados ou acrescentados por si estão excluídos do âmbito da garantia. A garantia não se aplica a defeitos evidentes. A garantia não cobre artigos danificados durante o transporte ou por uso incorreto.

• Aplicação de garantias legais

Quando o utilizador toma medidas ao abrigo da garantia de conformidade legal, deve:

• tem o prazo de dois anos a partir da data de entrega do artigo no qual atuar,
• pode escolher entre a reparação ou a substituição do artigo, sujeitas aos termos e condições de custo estabelecidas no artigo L. 217-9 do Código do Consumidor,
• ficam dispensados da obrigação de comprovar a existência do defeito de conformidade do artigo.
   

A garantia de conformidade legal aplica-se independentemente de qualquer garantia comercial que possa ser acordada pela CELINE.

Finalmente, poderá decidir aplicar a garantia contra defeitos ocultos no produto vendido nos termos do artigo 1641.º do Código Civil Francês. Neste caso, escolhe entre o cancelamento da venda e a redução do preço de venda, de acordo com o artigo 1644.º do Código Civil Francês.

Se alguma Mercadoria que encomende estiver danificada ou defeituosa quando lhe for entregue ou tiver desenvolvido um defeito, poderá ter um ou mais recursos legais disponíveis, dependendo de quando informar a CELINE sobre o problema, de acordo com os seus direitos legais. Se acreditar que a Mercadoria foi entregue danificada ou defeituosa ou desenvolveu um defeito, deverá informar a CELINE o mais rapidamente possível, preferencialmente por escrito, indicando o seu nome, morada e referência da encomenda. Nada nesta secção afeta os seus direitos legais.

 

10. RESPONSABILIDADE

Nada nas presentes Condições limita ou exclui a nossa responsabilidade perante o utilizador:
 

• por morte ou danos pessoais causados por negligência da nossa parte;
• por falsificação fraudulenta;
• por violação de qualquer termo implícito na legislação aplicável aos direitos do consumidor e que, por lei, não pode ser limitado ou excluído;
• por qualquer outra responsabilidade que, por lei, não possa ser limitada ou excluída.
   

A Global-e e a CELINE não serão responsáveis por quaisquer perdas ou danos incorridos pelo uso não autorizado do seu cartão de pagamento no Checkout, e a Global-e e a CELINE não são responsáveis por notificar o emissor do seu cartão ou qualquer autoridade policial nestas instâncias.

Deve dar à Global-e e à CELINE uma oportunidade razoável de remediar qualquer questão pela qual sejam responsáveis antes de incorrer em quaisquer custos para remediar a questão por si mesmo.

A CELINE não pode garantir que o Website será ininterrupto ou isento de erros, e a Global-e não pode garantir que o Checkout será ininterrupto ou isento de erros. A Global-e e a CELINE têm o direito, sem aviso e sem responsabilidade, de suspender o Website ou o Checkout para reparação, manutenção, melhoria ou outra razão técnica.

A Global-e e a CELINE não serão responsabilizadas, se e na medida em que não puderem cumprir as suas obrigações como resultado de eventos de força maior.

 

11. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

É proibido qualquer acesso ou utilização de Finalizar compra por qualquer motivo que não seja a sua utilização pessoal e não comercial. O utilizador reconhece ainda que qualquer outra utilização do material e do conteúdo deste Finalizar compra é estritamente proibida e concorda em não copiar, reproduzir, transmitir, publicar, apresentar, distribuir, explorar comercialmente ou criar trabalhos derivados deste material e conteúdo (e concorda em não ajudar ou facilitar a terceiros a fazê-lo).

Salvo indicação em contrário, os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo em Finalizar Compra são propriedade da Global-e ou dos nossos licenciadores.

O utilizador pode imprimir uma cópia e descarregar extratos de qualquer página desta caixa para uso pessoal e não comercial.

 

12. LEI APLICÁVEL E LITÍGIOS

Os presentes termos e condições são regidos pela lei francesa ou por outras leis aplicáveis, caso estes prevaleçam sobre a lei francesa.

Concorda que qualquer litígio entre si e a CELINE ou a Global-e relativamente a estes Termos ou a qualquer Encomenda será resolvido apenas pelos tribunais franceses, exceto que, se residir num destino (que, para estes efeitos, inclui a Escócia ou a Irlanda do Norte) da União Europeia diferente de França, pode optar por intentar ações legais quer no destino quer em França, mas se a Global-e ou a CELINE intentarem ações legais, só poderão fazê-lo no destino.

A Comissão Europeia oferece uma plataforma de resolução de litígios de consumo em linha (RLL) que fornece informações sobre a resolução alternativa de litígios que podem ser de interesse. Consulte http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

 

13. DIVERSOS

Todas as notificações podem ser enviadas ao utilizador por meios eletrónicos, por ex.; por e-mail, para o e-mail mais recente fornecido pelo utilizador (salvo indicação em contrário nos presentes termos e condições).

Os títulos utilizados nas presentes condições têm um carácter informativo e não vinculativo.